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Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 11313 de 06 de Junho de 2022

Designação para função de gestão pública e nomeação para cargo em comissão, e transferências.

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Art. 3º

Fica transferido, até 31 de dezembro de 2022, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Segurança Pública para o Instituto Água e Terra, 1 (uma) função de gestão pública de Assessor Técnico – Símbolo FG-3.

Parágrafo único

Após o prazo estabelecido no caput deste artigo, a função de gestão pública retorna automaticamente ao órgão de origem.