Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 11244 de 04 de Outubro de 2018

Decretar, nos termos do art. 32 da Lei Federal n.º 8.987, de 1995, a intervenção do Poder Concedente no Contrato de Concessão n.º 076/1997, sendo responsável a Empresa Concessionária Ecovia Caminho do Mar S/A, estabelecida em Curitiba/PR, inscrita no CNPJ sob o nº 02.221.155/0001-83, com vista ao acompanhamento das condições tarifárias, garantindo o cumprimento das obrigações contratuais e assegurar a modicidade tarifária.