Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 11240 de 04 de Outubro de 2018

Declara intervenção no Contrato de Concessão n.º 72/1997.

Art. 4º

Não estão compreendidos nos poderes atribuídos ao interventor o exercício de atos de gestão da concessionária, e sua função não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.