Artigo 27 do Decreto Estadual do Paraná nº 11019 de 10 de Setembro de 2018
Dispõe sobre o pagamento, na forma de acordo direto, com deságio (arts. 97, § 8º, III, e 102 do ADCT e Lei Estadual nº 17.082/2012 - art. 1º ao art. 13), de valores devidos a credores de precatórios.
Acessar conteúdo completoArt. 27
As disposições do presente Decreto não obstam o normal andamento da primeira rodada de negociação, instituída pelo Decreto nº 5007/2012, da segunda rodada (Decreto n. 3.124/2015) ou ainda da terceira rodada, regulada pelo Decreto nº 8.942/2018.