Artigo 24 do Decreto Estadual do Paraná nº 11019 de 10 de Setembro de 2018
Dispõe sobre o pagamento, na forma de acordo direto, com deságio (arts. 97, § 8º, III, e 102 do ADCT e Lei Estadual nº 17.082/2012 - art. 1º ao art. 13), de valores devidos a credores de precatórios.
Acessar conteúdo completoArt. 24
A rodada utilizará os recursos adicionais previstos no § 2º do artigo 101 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 99/2017, geridos pelo Tribunal de Justiça, em conta bancária específica para tal finalidade, com a expressa ressalva dos recursos financeiros já disponibilizados para rodadas anteriores de acordo e compensação de precatórios, na forma do art. 13 do Decreto n.º 8.942, de 06.03.2018.