Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 10928 de 14 de Agosto de 2025
Transforma cargos comissionados executivos no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Transforma, sem aumento de despesa, nos termos do art. 78 da Lei nº 21.851, de 15 de dezembro de 2023, os cargos comissionados executivos integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, conforme segue: - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-11, do Departamento de Estradas de Rodagem; - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-13, do Departamento de Estradas de Rodagem. em - 2 (dois) cargos de Assessor, símbolo CCE-12, para o Departamento de Estradas de Rodagem.
Parágrafo único
O saldo remanescente da transformação fica sob controle da Casa Civil, nos termos do Parágrafo único do art. 78 da Lei nº 21.851, de 2023, para operação de eventuais alterações futuras.