Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 10829 de 24 de Abril de 2014
Revoga os artigos dos Decretos que tratam da Declaração de Disponibilidade Financeira – DDF e dá nova redação ao artigo 13 do Decreto nº 10.406, de 18 de março de 2014.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam revogados os artigos 1º e 2º do Decreto nº 7.088, de 17 de agosto de 2006, o artigo 2º do Decreto nº 176, de 15 de fevereiro de 2007, o inciso II do artigo 16 do Decreto nº 848, de 16 de maio de 2007, o inciso III e os parágrafos 1º e 2 º do inciso V do artigo 1º do Decreto nº 8.622, de 31 de julho de 2013.