Artigo 5º do Decreto Estadual do Paraná nº 10712 de 09 de Abril de 2014
Instituída a prestação de serviços voluntários no âmbito do Departamento de Execução Penal, doravante denominado simplesmente DEPEN.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A inscrição dos interessados à prestação de serviço voluntário será efetivada mediante apresentação, no GARH/DEPEN ou junto à Direção da Unidade Penal, dos seguintes documentos;
I
ficha de inscrição devidamente preenchida, acompanhada de duas fotos 3x4 e de cópia de documento de identidade, CPF e comprovante de residência;
II
certidão de antecedentes criminais.
§ 1º
O GARH/DEPEN ou a Direção da Unidade Penal fornecerá ficha de inscrição para preenchimento e manterá cadastro atualizado dos voluntários.