Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 10604 de 03 de Abril de 2014

Ficam declaradas de utilidade pública áreas de terras no município de São José dos Pinhais - SANEPAR.

Art. 4º

Fica reconhecida a desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, ficando-lhe assegurado o direito de acesso às áreas compreendidas no artigo 1º deste Decreto.