Artigo 7º do Decreto Estadual do Paraná nº 1052 de 30 de Dezembro de 1991

Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 682, de 3 de setembro de 1991: A - São acrescentados ao art. 10 os §§ 1º e 2º com as seguintes redações: "§ 1º - Constatada a perda do benefício e tendo o contribuinte pago ou garantido por depósito o crédito tributário exigido, poderá pleitear novo regime após os seguintes prazos: a) 30 dias da data do pagamento ou do depósito, na primeira ocorrência; b) 60 dias da data do pagamento ou do depósito, na segunda ocorrência; c) 120 dias da data do pagamento ou do depósito, a partir da terceira ocorrência. § 2º - A critério da Delegacia Regional da Receita, na paralisação temporária do uso do selo a que se refere o inciso V deste artigo, poderá ser admitida a suspensão do regime, em prazo não superior a 12 meses, hipótese em que a autorização concedida ao contribuinte não será cancelada." B - O parágrafo único do art. 10 passa a viger como § 3º com a seguinte redação: "§ 3º - Verificada a perda, a suspensão ou a reativação do benefício, a autoridade deverá recolher o estoque de selos de posse do contribuinte, ou fazer a entrega destes na reativação, comunicando, por intermédio da Inspetoria Geral de Fiscalização, a Assessoria de Informática para processar os controles necessários."