Artigo 20 do Decreto Estadual do Paraná nº 10499 de 14 de Março de 2022
Regulamenta o ordenamento territorial das áreas de mananciais de abastecimento público situadas na Região Metropolitana de Curitiba.
Acessar conteúdo completoArt. 20
Para os empreendimentos de interesse social, na modalidade de loteamento ou condomínio, serão considerados permitidos empreendimentos da iniciativa privada somente quando em parceria com o Poder Público.