Artigo 27 do Decreto Estadual do Paraná nº 10499 de 02 de Julho de 2025
Regulamenta os meios alternativos de resolução de controvérsias no Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 27
No procedimento arbitral, serão observadas as seguintes regras:
I
o prazo para resposta ao requerimento de instauração da arbitragem e às alegações iniciais será de, no mínimo, sessenta dias;
II
as despesas relativas ao procedimento arbitral serão antecipadas pela contratada e, quando for o caso, restituídas conforme deliberação final da arbitragem;
III
a existência de terceiro financiador deve ser revelada na primeira oportunidade que couber à parte se manifestar.
§ 1º
Para fins do inciso II deste artigo, são consideradas despesas relativas ao procedimento arbitral, dentre outras, os custos da instituição arbitral, os honorários periciais e o adiantamento dos honorários arbitrais.
§ 2º
Na hipótese de sucumbência recíproca, as partes arcarão proporcionalmente com os custos da arbitragem.
§ 3º
As despesas com assistentes técnicos serão de responsabilidade das partes e não serão restituídas ao final do procedimento arbitral.
§ 4º
A sentença condenará o vencido em honorários advocatícios, na forma do art. 85 do CPC, sendo vedado o ressarcimento de honorários contratuais