Artigo 20 do Decreto Estadual do Paraná nº 10499 de 02 de Julho de 2025

Os contratos administrativos, editais de licitação e os contratos de obras, serviços de engenharia, concessões de serviço público, concessões patrocinadas e administrativas, prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, bem como os editais de chamamento público e os contratos de gestão podem conter cláusula compromissória para submeter à arbitragem disputas relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, nos termos da Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 e da legislação estadual pertinente.