Artigo 18, Inciso VI do Decreto Estadual do Paraná nº 10499 de 02 de Julho de 2025

Regulamenta os meios alternativos de resolução de controvérsias no Estado do Paraná.

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Art. 18

As pessoas indicadas para compor o Comitê devem atender aos seguintes requisitos:

I

estar no gozo de plena capacidade civil;

II

deter conhecimento compatível com a natureza do litígio;

III

deter a confiança das partes;

IV

ser independentes e imparciais;

V

ter disponibilidade para se dedicar adequadamente à função;

VI

não possuir com as partes, seus representantes legais ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes, sendo aplicáveis para este fim as regras do Código de Processo Civil - CPC;

VII

não possuir outras situações de conflito de interesses previstas em lei, no regulamento da instituição que administra a disputa, ou reconhecidas em diretrizes internacionalmente aceitas.

§ 1º

Para fins do inciso II do caput deste artigo, são critérios a serem considerados, exemplificativamente, a formação profissional e acadêmica, a área de especialidade, a trajetória de carreira, as atuações profissionais pretéritas e a produção acadêmica.

§ 2º

As pessoas indicadas para funcionar como membros do Comitê têm o dever de revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua independência e imparcialidade.

§ 3º

O dever de revelação perdura durante todo o funcionamento do Comitê, de modo que fatos posteriores que denotem dúvida justificada à sua independência, imparcialidade, capacidade técnica e disponibilidade devem ser prontamente comunicados às partes.

§ 4º

A indicação de pessoa para composição do Comitê poderá ser impugnada, observando-se o seguinte:

I

na hipótese de Comitê na modalidade institucional, segue-se o procedimento previsto no regulamento da instituição escolhida;

II

na hipótese de Comitê independente, a impugnação será julgada por comissão indicada por uma das instituições cadastradas junto à PGE, previamente escolhida pela contratada no momento da assinatura do contrato;

III

o procedimento de impugnação será custeado pela contratada, sendo posteriormente rateado na forma do art. 15 deste Decreto.