Artigo 16, Parágrafo 1 do Decreto Estadual do Paraná nº 10499 de 02 de Julho de 2025
Regulamenta os meios alternativos de resolução de controvérsias no Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 16
Os procedimentos do Comitê devem observar o princípio da publicidade, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
§ 1º
No desempenho de suas atribuições, o Comitê deve acompanhar a execução contratual, visitar o local de execução do objeto, realizar reuniões ordinárias e extraordinárias, entre si e com as partes, e o que mais julgar necessário para prevenção e solução de divergências.
§ 2º
As reuniões do Comitê, incluindo as audiências, poderão ser reservadas aos membros, partes, respectivos procuradores, testemunhas, assistentes técnicos e pessoas previamente autorizadas pelo Comitê.