Artigo 12, Inciso II do Decreto Estadual do Paraná nº 10499 de 02 de Julho de 2025
Regulamenta os meios alternativos de resolução de controvérsias no Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 12
O Comitê poderá ter natureza revisora, adjudicatória ou híbrida, nos seguintes termos:
I
o Comitê de Revisão tem o poder de emitir recomendações não vinculantes às partes em litígio;
II
o Comitê de Adjudicação tem o poder de emitir decisões contratualmente vinculantes às partes em litígio;
III
o Comitê Híbrido tem poder igualmente para emitir recomendações e decidir em caráter vinculante, cabendo à parte requerente estabelecer a natureza de sua pretensão.
Parágrafo único
A natureza do trabalho do Comitê deve ser indicada no edital e no contrato administrativo.