Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 10429 de 25 de Março de 2014

O art. 4º do Decreto nº 5.733/12 passa a ter a viger acrescido da seguinte redação: "Art. 4º. … (...) § 3º A contratação temporária em substituição às vacâncias nos cargos de Professor da Carreira do Magistério Público do Ensino Superior do Paraná e funções da Carreira Técnica Universitária, este último para atendimento dos Hospitais Universitários, deverá ocorrer até o limite da vacância, de acordo com as anuências expedidas pela SEAP e SETI enquanto da vigência dos Decretos Estaduais nºs 5.722, de 24 de novembro de 2005, do Decreto nº 1.249, de 07 de agosto de 2007, Decreto nº 3.629, de 03 de janeiro de 2012 e da vigência do presente Decreto. § 4º A contratação temporária em substituição aos Agentes Universitários, destinados ao atendimento de Unidades de Ensino das IEES, fica limitado à 20% (vinte por cento) do quantitativo das vacâncias, de acordo com as anuências expedidas pela SEAP e SETI enquanto da vigência dos Decretos Estaduais nºs 5.722, de 24 de novembro de 2005, do Decreto nº 1.249, de 07 de agosto de 2007, Decreto nº 3.629, de 03 de janeiro de 2012 e da vigência do presente Decreto, sujeitas à análise das justificativas apresentadas com a devida fundamentação nos termos do §1º deste artigo, desde que correspondentes ao cargo e a função da vacância. § 5º O ingresso de docente temporário se dará pelo número de vaga anuída e não por carga horária. § 6º A contratação temporária de Agentes Universitários, prevista no caput deste artigo, para funções técnicas e administrativas, respeitará o cargo e a função originária da vacância. § 7º O disposto neste Capítulo não se aplica aos casos de vacâncias oriundas de funções consideradas extintas ao vagar, conforme estabelecido pelo Anexo III da Lei nº 17.382, de 06 de dezembro de 2012".