Artigo 47 do Decreto Estadual do Paraná nº 10370 de 18 de Junho de 2025
Altera o Decreto nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Acessar conteúdo completoArt. 47
Acrescenta o inciso VI ao art. 673 do Decreto nº 10.086, de 2022, com a seguinte redação: VI - para celebração de termo de cooperação.