Artigo 20, Inciso I do Decreto Estadual do Paraná nº 10285 de 25 de Fevereiro de 2014

Dispõe sobre os procedimentos do Poder Executivo, que garante o acesso à informação, nos termos da legislação vigente.

Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação indicando:

razões de negativa de acesso e seu fundamento legal;

recursos cabíveis e autoridades competentes.