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Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 10198 de 05 de Junho de 2025

Transfere cargo em comissão, nomeia e designa cargo em comissão e função comissionada executiva da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.

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Art. 4º

Transfere da estrutura organizacional da Casa Civil para a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, um cargo em comissão de Assessor – Símbolo CCE-5 e um cargo em comissão de Assessor – Símbolo CCE-7.

Art. 4º do Decreto Estadual do Paraná 10198 /2025