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Artigo 34 do Decreto Estadual do Paraná nº 10139 de 07 de Fevereiro de 2014

Dispõe sobre a Programação Orçamentária - Financeira dos recursos do Tesouro Geral do Estado e de Outras Fontes, discriminados nos Orçamentos Fiscal, Próprio da Administração Indireta e da Seguridade Social para o exercício de 2014, estabelece sistema de cotas e compensações orçamentárias e dá outras providências.

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Art. 34

A Declaração de Adequação da Despesa será assinada em conjunto pelo Grupos Orçamentário Setorial – GOS e Financeiro Setorial – GFS competentes e somente após seguirá para a autorização do ordenador de despesa.