Artigo 18 do Decreto Estadual do Paraná nº 10139 de 07 de Fevereiro de 2014
Dispõe sobre a Programação Orçamentária - Financeira dos recursos do Tesouro Geral do Estado e de Outras Fontes, discriminados nos Orçamentos Fiscal, Próprio da Administração Indireta e da Seguridade Social para o exercício de 2014, estabelece sistema de cotas e compensações orçamentárias e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 18
As dotações destinadas às contratações com a CELEPAR ficam limitadas aos valores especificados no Anexo II deste decreto, observado ainda o limite da cota disponível, devendo os contratos serem revistos.