Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 10081 de 14 de Janeiro de 2022

Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações: Alteração 618ª O § 12 do art. 74 passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 12. Até 30.4.2024, a compensação entre os créditos fiscais apropriados na Facc e o imposto devido relativamente às operações dispostas na alínea "j" do inciso II do caput deverá ser demonstrada na ECC, que será aposta na 1ª (primeira) e na 2ª (segunda) via da nota fiscal emitida, nas quais deverá ser consignada a expressão: "CRÉDITO UTILIZADO NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 82/2006: R$....." (Convênios ICMS 82/2006, 49/2017, 133/2019, 101/2020, 133/2020, 28/2021 e 178/2021)." (NR). Alteração 619ª O caput do item 112 do Anexo V passa a vigorar com a seguinte redação: "112 Operações que destinem ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO a estabelecimento rerrefinador ou coletor revendedor, autorizados pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (Convênios ICMS 3/1990, 38/2000, 49/2017, 135/2020 e 60/2021)." (NR) Alteração 620ª Ficam prorrogados para 30.4.2024 os benefícios fiscais de que tratam os itens: I - 1, 2, 4, 7, 8, 9, 11, 18, 20, 23, 23-A, 27, 28, 29, 32, 33, 35, 40, 42, 43, 44, 45, 51, 55, 58-A, 61, 62, 67, 69, 72, 73, 74, 75, 77, 78, 79, 84-A, 93, 94, 100, 103, 117, 120, 121, 122, 123, 124, 134, 136, 142, 143, 144, 146, 147, 148, 156, 162, 164, 168, 169 e 172 do Anexo V (Convênio ICMS 178/2021); II - 1, 2, 13, 19, 20, 21, 22, 23, 26-A, 29 e 32 do Anexo VI (Convênio ICMS 178/2021); III - 1, 17, 43 e 44 do Anexo VII (Convênio ICMS 178/2021). Alteração 618ª Alteração 619ª Alteração 620ª