Artigo 19, Parágrafo Único do Decreto Estadual do Paraná nº 10068 de 06 de Fevereiro de 2014
Estabelece critérios, prazos e procedimentos para adequação ambiental das Usinas de Beneficiamento de cana-de-açúcar para produção de Etanol, Açúcar e Energia Elétrica e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 19
As usinas de beneficiamento de cana-de-açúcar para produção de etanol, açúcar e energia elétrica no Estado do Paraná deverão realizar Auditoria Ambiental Compulsória, conforme legislação vigente.
Parágrafo único
após entrega do Relatório Final da Auditoria, a pessoa jurídica auditada deverá publicar um Edital de Comunicação, em periódico de grande circulação e no Diário Oficial do Estado do Paraná, sob o título "Auditoria Ambiental Compulsória", com a informação de que a mesma foi entregue ao Instituto Ambiental do Paraná-IAP, onde ficará disponível para consulta pelo prazo mínimo de 30 dias.