Decreto Estadual de São Paulo nº 70.358 de 04 de Fevereiro de 2026

Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 7.991, de 21 de janeiro de 2026, que declarou Situa­ção de Emergência em áreas do Município de Mongaguá, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, da Resolução CMil nº 029/610, de 12 de agosto de 2025, e da Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Ficam os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respec­tivas atribuições, autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de janeiro de 2026.