Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 70.344 de 20 de Janeiro de 2026

Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso qualificada, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a título gratuito, em favor do Município de Agudos, do imóvel localizado na Rua Sete de Setembro, n° 1.189, Centro, naquele Município, objeto da Matrícula n° 18.412 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Agudos, cadastrado no SGI sob o n° 878, identificado e descrito nos autos do Processo Digital n° 024.00075189/2025-73.