Artigo 12 do Decreto Estadual de São Paulo nº 70.333 de 12 de Janeiro de 2026

As Empresas Estatais, classificadas como dependentes, e as demais sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, deverão fornecer mensalmente à Secretaria da Fazenda e Planejamento as informações relativas à execução financeira, utilizando-se do Sistema Orçamentário das Empresas - SOE e do Sistema de Informações das Entidades Descentralizadas – SIEDESC, condição obrigatória para solicitação de alterações orçamentárias.