Decreto Estadual de São Paulo nº 70.305 de 29 de Dezembro de 2025

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

Fica aberto um crédito de R$ 30.971.845,00 (trinta milhões novecentos e setenta e um mil oitocentos e quarenta e cinco reais), suplementar ao orçamento da Fundação para Desenvolvimento da Educação - FDE, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Art. 2º

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Art. 3º

Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 8º, do Decreto nº 69.319, de 22 de janeiro de 2025, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Art. 4º

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2025.