Artigo 4º do Decreto Estadual de São Paulo nº 70.273 de 23 de Dezembro de 2025
Art. 4º
Os feriados declarados em lei municipal de que tratam os incisos II e III do artigo 1º e do artigo 2º da Lei federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, serão observados pelas repartições públicas estaduais nas respectivas localidades.