Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 70.270 de 22 de Dezembro de 2025


Art. 2º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.