Decreto Estadual de São Paulo nº 70.233 de 19 de Dezembro de 2025

Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 101, de 17 de dezembro de 2025, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Presidente Venceslau, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, da Resolução CMil nº 029/610, de 12 de agosto de 2025, e da Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Ficam os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respectivas atribuições, autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de dezembro de 2025.