Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 70.211 de 16 de Dezembro de 2025

Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via judicial, os imóveis situados na Rua General Couto de Magalhães, n°s 294, 300, 306, 318, 326 e 342, no Distrito da República, Subprefeitura da Sé, no Município e Comarca de São Paulo, inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal da Prefeitura, respectivamente, sob os n°s 001.019.0067-8, 001.019.0066-1, 001.019.0065-1, 001.019.0345-6, 001.019.0344-8 e 001.019.0063-5, necessários à execução de programa habitacional para famílias de baixa renda e de desenvolvimento urbano, os quais, consoante a planta e o memorial descritivo constantes dos autos do Processo n° 387.00001562/2025-12, têm as seguintes medidas, limites e confrontações: partindo do ponto 1, situado no alinhamento da Rua General Couto de Magalhães, segue pelo alinhamento da referida rua por 51,88m até o ponto 2; desse ponto, deflete à direita e segue confrontando com o imóvel de contribuinte n° 001.019.0309-1 por 56,01m até o ponto 3; desse ponto, deflete à direita e segue confrontando com os imóveis de contribuintes n°s 001.019.0012-0, 001.019.0011-2 e 001.019.0010-4 por 30,86m até o ponto 4; desse ponto, deflete à esquerda e segue confrontando com o imóvel de contribuinte n° 001.019.0085-6 por 15,00m até o ponto 5; desse ponto, deflete à esquerda e segue confrontando com o imóvel de contribuinte n° 001.019.0085-6 por 6,34m até o ponto 6; desse ponto, deflete à direita e segue confrontando com o imóvel de contribuinte n° 001.019.0085-6 por 7,29m até o ponto 7; e, desse ponto, deflete à direita e segue confrontando com imóvel de contribuinte n° 001.019.0068-6 por 53,63m até o ponto 1, início dessa descrição, encerrando a área de 2.675,00m² (dois mil seiscentos e setenta e cinco metros quadrados).