Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 70.207 de 15 de Dezembro de 2025

Este decreto regulamenta o Programa Estadual de Regularização de Terras e consolida os procedimentos administrativos para a regularização fundiária de terras devolutas e presumivelmente devolutas, inclusive em processos discriminatórios e reivindicatórios, nos termos das Leis nº 3.962, de 24 de julho de 1957, nº 11.600, de 19 de dezembro de 2003 , nº 16.475, de 26 de junho de 2017 , nº 17.557, de 21 de julho de 2022 , e dá outras providências.