Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 70.065 de 07 de Novembro de 2025

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Constitui Unidade Orçamentária da Secretaria de Comunicação, a Secretaria de Comunicação.