ÍndiceModo Pincel Ativado000Decreto Estadual de São Paulo nº 70.042 de 30 de Outubro de 2025BaixarPublicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºOs Anexos II e III do Decreto nº 69.665, de 30 de junho de 2025 , ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I e II deste decreto.Art. 2ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação.
