Artigo 24 do Decreto Estadual de São Paulo nº 70.040 de 30 de Outubro de 2025
Art. 24
– É vedada a comercialização da honraria, sob pena de revogação do decreto de oficialização.
Parágrafo único
– Todas as normas de ética e de conduta, bem como as sanções em caso de desvios, estão previstas no Código de Ética e Conduta do Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga.