Decreto Estadual de São Paulo nº 69.951 de 10 de Outubro de 2025
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Fica transferida, da Secretaria de Gestão e Governo Digital para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do terreno objeto da Matrícula n° 44.501 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poá, localizado na Avenida Antônio Massa, n° 155, Centro, no Município de Poá, cadastrado no SGI sob o n° 218, identificado e descrito nos autos do Processo Digital n° 025.00004766/2025-14.
- O terreno de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação de uma unidade do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar do Estado de São Paulo.