Artigo 8º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.834 de 27 de agosto de 2025

Para fins de atribuição de gratificação "pro labore"a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, fica caracterizada como específica da carreira de Delegado de Polícia 1 (uma) função de Delegado Divisionário de Polícia, destinada à Assistência Policial Civil de Defesa da Mulher.