Artigo 7º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.834 de 27 de agosto de 2025

Fica extinta a Assistência Policial Civil de Assuntos Penitenciários, da Delegacia Geral de Polícia Adjunta - DGPAD, criada pelo artigo 1º do Decreto nº 53.073, de 9 de junho de 2008 .