Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.834 de 27 de agosto de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A Assistência Policial Civil de Defesa da Mulher tem a seguinte estrutura:
I
Serviço Técnico de Apoio às Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher;
II
Serviço Técnico de Apoio Legislativo e Administrativo às Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher;
III
Serviço Técnico de Análise de Dados e Inteligência Policial.
§ 1º
A Assistência Policial Civil de Defesa da Mulher tem nível de Divisão Policial e será dirigida por Delegado de Polícia de Classe Especial.
§ 2º
As unidades de que tratam os incisos deste artigo serão dirigidas por Delegado de Polícia.