Artigo 18, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.779 de 11 de agosto de 2025

Art. 18

Conforme previsto no artigo 2º, inciso V, alínea "d", item ii, é de responsabilidade do Conselho de Outorgas realizar controle dos agraciados, indicando nome e qualificação, em ordem numérica sequencial de concessão.

§ 1º

As informações citadas no "caput" podem ser registradas em planilhas digitais e/ou de forma física, em Livro Ata, e devem constar no verso de cada diploma.

§ 2º

O Conselho de Outorgas deverá manter os controles em dia e disponíveis para fiscalização por parte do Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga.