Artigo 7º, Parágrafo 2 do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.776 de 11 de agosto de 2025

Somente poderão ser agraciados com a Medalha "Mérito das Ações Especiais de Polícia", policiais militares que:

Possuírem, pelo menos, 5 (cinco) anos de serviço ativo na Polícia Militar.

Servirem ou tiverem servido em um dos Batalhões de Ações Especiais de Polícia.