Artigo 8º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.762 de 04 de agosto de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 8º
A adesão das famílias elegíveis à Trilha de Superação da Pobreza será voluntária e formalizada mediante assinatura de Termo de Adesão por seus membros capazes, contendo a indicação do Representante Familiar dentre os subscritores desse instrumento.
Parágrafo único
- O Representante Familiar de que trata o "caput" deste artigo será: 1. o principal interlocutor junto ao Programa; 2. responsável pelo cumprimento das metas e ações pactuadas no Plano de Desenvolvimento Familiar; 3. responsável pelo recebimento dos auxílios e incentivos do Programa.