Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.736 de 22 de julho de 2025

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 67.813, de 17 de julho de 2023 .