Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.659 de 24 de junho de 2025

Fica aberto um crédito de R$ 1.603.877,00 (um milhão, seiscentos e três mil, oitocentos e setenta e sete reais), suplementar ao orçamento do Ministério Público, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.