Artigo 11, Inciso I, Alínea a do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.645 de 23 de junho de 2025

Compete à Polícia Militar Ambiental, dentro das competências descritas em sua Carta de Serviços, de forma a salvaguardar a Ordem Pública Ambiental:

fiscalizar os controladores, durante o manejo do javali, no tocante:

ao combate à caça ilegal;

ao armamento;

às respectivas documentações por eles utilizados;

à proteção dos cães contra maus tratos;

atuar na prevenção e na repressão imediata de crimes e/ou infrações ambientais decorrentes das ações de controle.