Artigo 5º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.630 de 16 de julho de 2025

O Anexo II a que se refere o artigo 30 do Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020 , alterado pelo Decreto nº 67.974, de 21 de setembro de 2023 , fica substituído pelo Anexo II que integra este decreto.