Artigo 4º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.630 de 16 de julho de 2025

O Anexo I a que se refere o artigo 19 do Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020 , alterado pelo Decreto nº 66.931, de 1º de julho de 2022 , fica substituído pelo Anexo I que integra este decreto.