Modo Pincel Ativado000Decreto Estadual de São Paulo nº 69.629 de 16 de junho de 2025Publicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºFica revogado o Decreto n° 68.718, de 25 de julho de 2024 .Art. 2ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação.
