Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.543 de 22 de maio de 2025

Art. 3º

Os candidatos à medalha "Ao Mérito Penitenciário" serão indicados pelo Diretor Geral da Polícia Penal do Estado de São Paulo ao Secretário da Pasta, com as razões que justifiquem a outorga.

Parágrafo único

- Entre os indicados, ao menos 50% deverão ser policiais penais.